31/3/2016 20:03

STF tira de Moro o poder de decidir sobre investigação de Lula

"Sergio Moro colocou mais lenha em uma fogueira cuja chama já está muito alta, em prejuízo da nacionalidade, da paz social, da segurança jurídica", disse Marco Aurélio, sobre a divulgação dos grampos de Lula e políticos

929 visitas - Fonte: GGN

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que sejam enviados à última instância todos os autos da investigação sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas mãos do juiz da Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, que autorizou a interceptação telefônica envolvendo ministros, a presidente Dilma Rousseff e outros políticos.



Enquanto isso, a Corte ainda julgará se as investigações serão desmembradas ou não, e quais possíveis inquéritos voltarão para o juiz da Lava Jato no Paraná, ou não. Por outro lado, já determinou a validade da decisão: "Que sejamos tão rápidos no gatilho quanto é o juiz Sergio Moro", concluiu o vice-decano Marco Aurélio.



A votação minuto a minuto



O ministro relator do caso na Corte, Teori Zavascki, alertou para o cuidado de erros durante o processo acarretarem a anulação de toda a investigação.



"Não será a primeira vez que por força de cometimento de ilegalidades, no curso, o STF e o STJ anularam procedimentos penais nessas situações. É muito importante salientar isso. Temos que investigar sim, processar sim, mas dentro da Constituição. Com o devido processo legal. Nesta linha que tenho procurado pautar, seguindo a jurisprudência pacífica dessa Corte", disse.



Os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Rosa Weber concordaram com a decisão de Teori de remeter ao Supremo Tribunal Federal a decisão se houve ou não ilegalidades e se a investigação contra Lula deve ou não permanecer na última instância.



"Cabe a esta Corte a existência do mérito de sua respectiva competência e desdobramentos. Diante disso, acompanho a decisão, referendando a decisão liminar", disse Fachin.



"Referendo a liminar pelos seus próprios fundamentos. Para que essa Suprema Corte possa no exercício de sua competência constitucional analisar acerca do seu cabimento e legitimidade dos atos", disse Rosa Weber.



Seguindo também o voto, o ministro Barroso prestou solidariedade aos ataques contra o ministro Teori, por manifestantes pró-impeachment. "Também voto no sentido de confirmar a decisão do relator, a quem gostaria de ressaltar a sua integridade, a sua imparcialidade e condições técnicas".



O ministro Luiz Fux concordou com a decisão de Teori, mas discordou no sentido de enviar todos os autos para o Supremo, para que a Corte analise também aqueles que não detêm foro privilegiado, como é o caso de Lula.



Em sua decisão, Fux ainda afirmou que a presidente Dilma Rousseff e os ministros identificados nas interceptações telefônicas estãos "exoneradas", até o momento, da suspeita de cometimento de crimes. "Foram conversas que tiveram um cunho até republicano. A priori, a presidente da República está exonerada da pratica de qualquer ilícito. E o juiz de primeiro grau nao apurou nenhum ilícito [contra Dilma]. Houve um colhimento furtuito", disse.



"Essa conversa [envolvendo Dilma] foi travada em razão de interesses republicanos. Mas essas conversas foram obtidas através da escuta de um desses investigados [Lula] que não detinha de prerrogativa de foro. Os fatos não tem a menor conexão com eventuais fatos supostamente coibidos nesta interceptação telefônica. Ela foi colhida em uma situação que não tem nenhuma ligação. Foi surpreendida a fala da presidente, que não está investigada. A própria liminar exonera ela e os ministros citados. Não houve nenhuma consumação. Diante desta questão, o critério que nós temos e que nos defende, são critérios jurídicos e não políticos", disse Fux.



O ministro foi além da decisão atual da Corte a respeito se o STF irá ou não analisar se Lula será ministro e se Lula será investigado pelo Supremo ou por Moro. Fux defendeu que o grampo autorizado pelo juiz Sergio Moro teria legalidade, porque, na sua visão, o tema investigado "juridicamente não tem nenhuma ligação com essa interceptação da presidente", que, a seu ver, foi colhida ao acaso.



"Quem tem prerrogativa de foro, neste momento, é a presidente. Os demais interceptados não tem foro", analisou, adiantando seu voto a outro futuro julgamento, de que os ministros e o ex-presidente Lula deveriam ser julgados pela primeira instância.



Os ministros Dias Toffoli e Carmen Lúcia concordaram com a liminar do ministro Teori Zavascki.



Já o ministro Marco Aurélio acatou, em parte, a decisão. Em seu voto, analisou a sua opinião sobre a prerrogativa de foro, que, a seu ver, "não tem nada de privilegiado". "Algum dia o Tribunal terá que evoluir nessa matéria. No caso concreto não haveria nenhum outro instituto", disse.



Marco Aurélio levantou questionamentos, sobre o envio de todos os autos (de políticos e não políticos) para o Supremo: "Não me consta que lá no Paraná se tenha pensado em investigar a chefe do Executivo Nacional. O que nós teremos, com isso [com a remessa de todos os autos ao STF], é a interrupção das investigações no juízo natural, em relação aqueles que não detem a prerrogativa. Será que podemos empossar essa ótica? Será que podemos dizer que errou, claudicou, o juiz sendo que enviou uma vez ao Supremo o que diz respeito a quem detem foro?".



"A resposta para mim é desenganadamente negativa. Sua Excelência [Sergio Moro] não errou. Mas reconheço que a jurisprudência do Tribunal não é essa. Apenas estou me mantendo coerente", respondeu Marco Aurélio.



Por outro lado, o vice-decano do Supremo criticou o juiz da Lava Jato pela divulgação dos grampos. "Só se pode quebrar a preservação de dados, inclusive telefônico, para investigação específica. Chegando ao ponto de confirgurar crime. Indaga-se, será que o magistrado, sem um balizamento previsto, pode autorizar - no campo de um subjetivismo maior, que seria o de um interesse público, no campo boas intenções o Brasil está cheio? A meu ver não", disse.



"Não há justificativa plausível para uma divulgação, como a que ocorreu nesse processo. Colocou mais lenha em uma fogueira cuja chama já está muito alta, em prejuízo da nacionalidade, da paz social, da segurança jurídica. Muito embora já tenha vindo a divulgação, em penso que a liminar, eu creio que não continuaria o juiz Sergio Moro a continuar a quebra do sigilo, mas essa liminar vem para nós mesmos, do Supremo, sinalizando que não podemos tornar públicos esses dados", analisou, votando em concordância, em parte, com Teori.



Para o ministro Celso de Mello, o juiz do Paraná, Sergio Moro, "ofendeu a integridade do Supremo". "Quem ofende a integridade do Supremo, ofendendo a dignidade institucional desta Suprema Corte, essas pessoas desconhecem o itinerário histórico do STF, dessa Corte que não se curva a ninguém, que não tolera a prepotência dos governantes".





O ministro elogiou o despacho de Teori, também acatando: "A decisão do ministro Teori Zavascki ajusta-se com absoluta precisão, adequação a uma antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Para ele, a reclamação enviada pela Advocacia-Geral da União, em nome da presidente Dilma, foi necessária:



"A senhora presidente da República enviou uma reclamação, visando preservar a integridade da competência deste tribunal. É de observar que essa reclamação tem por finalidade proteger a constitucionalidade [da competência exclusiva] do Supremo Tribunal Federal [para julgar políticos]", afirmou o decano Celso de Mello.

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, também acompanhou integralmente Teori Zavascki: "Nenhuma medida de caráter investigativo ou probatório pode ser levada por juizo incompetente".

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