12/3/2015 21:04

CONDENADO PELO CTU É NOMEADO ASSESSOR ESPECIAL DO GOVERNADOR REINALDO AZAMBUJA DO PSDB

1299 visitas - Fonte: Jornal I9

Flávio de Costa Britto Neto



O Diário Oficial do dia 17 de janeiro de 2015 trouxe a nomeação de Flávio da Costa Britto Neto para cargo de comissão na Casa Civil, ligada diretamente ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Britto, afilhado político do deputado federal Geraldo Resende (PMDB) e marido da vereadora campo-grandense Luíza Ribeiro (PPS), já foi dirigente da Fundação do Desporto e Lazer do Estado no governo Puccinelli e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) na gestão Dilma.



A exoneração de Britto do Funasa, se deu pela condenação em 2012 pelo Tribunal de Contas da União. O motivo foi o pagamento de R$ 75.007,71 sob a conta "diárias a colaboradores eventuais no País" no exercício de 2008 a funcionários contratados por intermédio da ONG Missão Caiuá e demais terceirizados para prestarem serviços de natureza contínua, em contrariedade ao art. 4º da Lei nº 8.162/1991, que instituiu a diária a colaboradores eventuais, ao art. 10 do Decreto nº 5.992/1996, e ao disposto na Nota Técnica nº 04/1999 da Presidência da FUNASA, que conceitua a figura do colaborador eventual no âmbito daquela fundação como o especialista sem vínculo mediato ou imediato com a Administração Pública, chamado a colaborar em caráter eventual nas suas atividades;



b) o descumprimento dos prazos máximos definidos no art. 49 da Lei nº 9.784/99 e nos artigos 145, parágrafo único, e 152 da Lei nº 8.112/90, no tocante à instrução e julgamento das seguintes sindicâncias/processos administrativos disciplinares: 25185.004.680/2008-14 (nº 38/08), 25185.005.489/2008-81 (nº 39/08), 25185.007.692/2008-92 (nº 44/08) e 25185.007.609/2007-02 (nº 42/08).



Processo TCU





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