28/11/2014 14:37

Estadão trata como "desvio de dinheiro" gasto irregular de irmão de Toffoli

3707 visitas - Fonte: Jornal GGN

O jornal Estado de S. Paulo manchetou, nesta sexta-feira (28), que a "Procuradoria denuncia irmão de Dias Toffoli e mais quatro por desvio de R$ 57 milhões". O texto informa "que o Ministério Público Federal denunciou Mário Bulgareli (PDT) e José Ticiano Dias Toffoli (PT), irmão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, por desvio de R$ 57 milhões do Fundo Municipal de Saúde e de atividades escolares para custear a folha de pagamento e outros gastos da Prefeitura de Marília, interior de São Paulo, entre 2009 e 2012. As verbas eram repassadas pela União para saúde e educação." Mais três ex-secretários da Fazenda municipal foram denunciados por participação no "desvio de dinheiro".



O que o Estadão chama de "desvio de dinheiro", como se os recursos da Saúde e Educação tivessem simplesmente desaparecido, na verdade, trata-se de "desvio de finalidade". O dinheiro "carimbado" para uma ação foi aplicado em outra. Não deixa de ser obstrução às leis que versam sobre probidade administrativa, mas está longe, pelo menos até agora, de merecer uma manchete sobre "desvio de dinheiro".



A história é a seguinte: Mário Bulgareli, prefeito de Marília entre 2005 a março de 2012, "quando renunciou após denúncias de irregularidades em sua gestão", foi responsável por desvirturar o uso de R$ 28,2 milhões destinados à saúde e à educação, no segundo mandato. O vice José Ticiano Dias Toffoli assumiu após a renúncia e movimentou outros R$ 28,8 milhões.

Em depoimento, o irmão do ministro do STF "admitiu o uso irregular do dinheiro", escreveu o Estadão. "Ele teria afirmado que, quando tomou posse do cargo, havia um déficit de aproximadamente R$ 8 milhões no caixa da Prefeitura."



O MPF busca a condenação dos denunciados por crime de responsabilidade. A pena é de três meses a três anos para gestores que aplicarem indevidamente verbas públicas. "O procurador da República Jefferson Aparecido Dias, autor da denúncia, pede que a Justiça os obrigue a reparar os danos causados à União no valor de R$ 33,2 milhões, correspondente ao montante de recursos retirados das contas sem a devida devolução", acrescentou o jornal.



Reportagem do portal Terra sobre o ranking dos crimes financeiros mais praticados no país informa que, de acordo com dados do Banco Central e do MP, o desvio de finalidade na aplicação de recursos é a infração mais recorrente, representando 17,88% dos crimes financeiros registrados desde a década de 1960 até meados de 2013.



O abuso de poder na administração pública motivou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a forjar um Termo de Ajustamento de Gestão com Antonio Anastasia (PSDB), sucessor de Aécio Neves no governo local, por descumprimento do mínimo constituicional nas áreas da saúde e educação. Ao assinar o TAG, Anastasia reconheceu que Minas Gerais, desde Aécio, não vinha aplicando os 25% do orçamento estadual em educação e 12% na saúde, conforme determina a Constituição e regulamenta a Emenda 29.



Se o acordo não tivesse sido feito, uma ação por improbidade administrativa poderia ser ajuizada. Foi o que aconteceu com o deputado federal Zé Geraldo (PMDB), que foi condenado pelo STF por crime de responsabilidade ocorrido quando ele era prefeito de Caucaia, no Ceará. O peemedebista havia firmado um convênio em 1997 com o Ministério do Meio Ambiente no valor de R$ 500 mil, para a construção de uma assude público. Mas decidiu usar o dinheiro na construção de passagens molhadas (espécie de ponte que permite a passagem de veículos sobre rios em períodos chuvosos) no município.



"Pela 'extrema reprovabilidade da conduta do acusado', o ministro Ayres Britto fixou a pena-base do parlamentar em dois anos e dois meses de detenção em regime aberto, mas substituiu a pena por duas restritivas de direito, equivalentes ao pagamento de 50 salários mínimos a uma instituição social ainda a ser definida, e prestação de serviços à comunidade. Nesse ponto da conversão da pena, ratificou proposta do ministro revisor, Joaquim Barbosa."



Fraude contábil e suposto desvio de dinheiro



Um caso de fraude contábil sem comprovação, até hoje, de onde foram parar os recursos públicos é o processo da Copasa (estatal de saneamento de Minas Gerais) contra o ex-governador Aécio Neves. O governo mineiro informou ao TCE que destinou de R$ 4,3 bilhões da saúde para a Copasa (que cobra pelos serviços) fazer investimentos. Mas na investigação da Promotoria da Saúde, não ficou comprovado esse repasse. A ação não foi para frente porque, por lei, apenas o procurador-geral de Justiça do Estado pode investigar um governador. E Alceu Torres, que depois ganhou um cargo de secretário de Estado, decidiu não fazê-lo.

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