22/7/2014 14:19

Istoé vê retrocesso no STF em decisão de Carmem Lúcia

702 visitas - Fonte: Brasil 247

Ministra decidiu, sozinha, que o deputado federal Edson Girotto (PMDB-MS), federal licenciado do cargo, deve ter seu processo enviado à Justiça de primeira instância, mesmo que não tenha oficialmente renunciado; segundo a publicação, se a decisão de Carmen Lúcia virar regra, réus com foro privilegiado conseguirão retardar o andamento de processos pedindo licenças do mandato e desistindo delas em seguida



Uma reportagem da revista Istoé deste final de semana levanta um alerta contra o que chama de “retrocesso no STF”. Crítica é baseada em decisão pessoal da ministra Carmem Lúcia de que o deputado federal Edson Girotto (PMDB-MS), federal licenciado do cargo, deve ter seu processo enviado à Justiça de primeira instância, mesmo que não tenha oficialmente renunciado.



A ministra julgava a ação penal 605 contra o deputado quando declinou sua competência para seguir com o processo que o acusa de armar flagrantes de compra de votos contra adversários.



Segundo a publicação, se a decisão de Carmen Lúcia virar regra, réus com foro privilegiado conseguirão retardar o andamento de processos pedindo licenças do mandato e desistindo delas em seguida.



A decisão da ministra chamou a atenção do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que encaminhou à ministra um pedido de reconsideração em 12 de junho, pois “a licença do cargo tem caráter provisório e nunca foi considerado motivo para que o STF declinasse de sua competência”

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