22/7/2014 09:31

'Governo Alckmin usa ações na Justiça como instrumentos de marketing', diz petista

Instalada há dois meses e meio, CPI dos Pedágios ouviu representantes de concessionárias, que evitaram perguntas com o argumento do 'segredo de Justiça'. Lucro indevido de R$ 2 bi segue sem explicação

535 visitas - Fonte: Rede Brasil Atual

A CPI dos Pedágios realizou hoje (21), na Assembleia Legislativa de São Paulo, a 11ª reunião após dois meses e meio de trabalhos sem avançar na elucidação da principal questão colocada na pauta desde o início dos trabalhos pelos deputados de oposição: obter esclarecimentos sobre a prorrogação dos contratos assinada em dezembro de 2006, no fim do mandato do vice-governador em exercício, Cláudio Lembo (ex-DEM), que teria proporcionado lucro indevido de R$ 2 bilhões a 12 concessionárias de rodovias no estado de São Paulo.



Segundo o deputado Gerson Bittencourt (PT), o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) tem usado a estratégia de anunciar ou entrar com ações na Justiça para fazer propaganda, como no caso das concessionárias de rodovias, mas os problemas não são solucionados. “O governo faz muito marketing com essas ações, mas não fiscaliza, não apura, não dialoga. Move ações na Justiça como ações que vão resolver o problema da sua incompetência”, critica.



A CPI quis saber hoje de representantes das rodovias o que tinham a dizer sobre os aditamentos. Estiveram presentes Roberto de Barros Calixto, diretor-presidente da Renovias; Márcio Zuquim Nunes, diretor-presidente da SPVias; Antonio Carlos Chinelato, diretor-presidente da concessionária Teb; e Eduardo Siqueira Moraes Camargo, diretor-presidente da CCR. Todos se defenderam de explicar os questionamentos dos deputados petistas Bittencourt e Antonio Mentor, sobre o tema, alegando que as principais questões estão sob segredo de Justiça.



Os deputados também questionaram sobre uma ação de 2011 da Procuradoria-Geral do estado, na qual o próprio governo paulista pedia, com argumentos incisivos, a anulação de concessão celebrada com a concessionária Renovias por descumprir o contrato, ao deixar de construir o número de praças de pedágio na rodovia Governador Adhemar de Barros (SP-340), conhecida como Campinas-Mogi, conforme previa o edital. Segundo a oposição, falta uma praça na região de Campinas (Jaguariúna), que diminuiria o pedágio atualmente pago (R$ 10,20) para aproximadamente a metade do valor para alguns usuários.



O governo desistiu da ação em 2012, após entrar em acordo com a concessionária. Pelo acordo, foi feito um pórtico no município de Santo Antonio de Posse. Mas, segundo a oposição, esse pórtico não resolve a questão, dado que o usuário precisa se cadastrar para utilizá-lo. “Muito poucos usam, e a maioria continua pagando a tarifa de R$ 10,20 em Campinas”, diz Mentor.



Para Bittencourt, o governo ter ameaçado a concessionária com uma ação e depois ter entrado num acordo que não soluciona o problema é tão grave quanto haver vesquecido” dos argumentos com que cobrava a concessionária. Na petição, o governo de Geraldo Alckmin, por meio da PGE, questionava a concessionária com argumentos fortes, como, por exemplo, o de que a Renovias deveria devolver valores ao estado devido a “enriquecimento sem causa”.



“Em primeiro lugar, o governo não tem instrumentos de fiscalização, não tem transparência com os dados, portanto, é uma incompetência generalizada da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo). Em segundo, o governo do estado adota a opção de ações na Justiça e depois acaba fazendo acordos, inclusive não divulgados. O acordo de 2012 só soubemos agora no início dos trabalhos da CPI”, conta Bittencourt.

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