19/7/2014 19:04

Segurança Pública- Responsabilidade dos Estados.

Saiba de quem cobrar, baseado na legislação.

1214 visitas - Fonte: http://www.senado.gov.

A responsabilidade dos governos



Para avaliar melhor as propostas e promessas dos candidatos, é importante conhecer o sistema de segurança pública e as responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal



Governo federal



Responsável por elaborar e implantar estratégias e metas a serem alcançadas, e por criar os programas de prevenção e controle da violência e criminalidade. Deve também elaborar propostas de leis sobre a questão, promover a integração dos órgãos e instituições de todo o país que tratam de segurança pública, combater o narcotráfico, o contrabando, a lavagem de dinheiro e a corrupção, e construir e cuidar das prisões federais.



Para auxiliá-lo na tarefa, conta com três forças policiais, subordinadas ao Ministério da Justiça: a Polícia Federal - apura os crimes contra a ordem política e social ou que prejudiquem a União, os que tenham repercussão interestadual ou internacional ou ainda que exijam repressão uniforme, e fiscaliza portos, aeroportos e fronteiras; a Polícia Rodoviária Federal - responsável pelo patrulhamento das rodovias federais; e a Polícia Ferroviária Federal, que patrulha as ferrovias federais.



Governo dos estados e do Distrito Federal



A responsabilidade principal pela segurança pública cabe aos governos estaduais. São eles os executores das ações de segurança, além de construírem e cuidarem das prisões estaduais. Para isso contam com a Polícia Militar - que faz o policiamento ostensivo e preventivo e a manutenção da ordem pública; a Polícia Civil, que busca obter provas materiais e identificar os autores dos crimes para que eles sejam denunciados à Justiça; e o Corpo de Bombeiros Militar - força encarregada de prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento, e de ações de defesa civil.



Prefeitura - Embora a Constituição não atribua ao município a função de zelar pela segurança pública, as prefeituras têm o dever de colaborar por meio do planejamento urbano, do combate ao uso indevido do solo, da oferta de serviços públicos como escolas, áreas de lazer e esportes, iluminação, asfalto, etc., e de programas sociais que desestimulem a violência. Cabe às cidades evitar o surgimento de espaços que, pela ausência do poder público, sejam dominados por organizações criminosas e de difícil acesso às forças policiais. Algumas prefeituras instituíram a Guarda Municipal, prevista na Constituição, com atribuição exclusiva de proteger bens, serviços e instalações dos municípios.



Para que esse sistema funcione, é preciso cooperação e integração entre os governos, acima de divergências políticas. A população também tem que se engajar nesse esforço, que não pode ser usado apenas como argumento de campanha eleitoral.



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