2/7/2014 14:35

Henrique Alves: Decreto sobre conselhos fere lei

590 visitas - Fonte: Brasil 247

Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, decidiu apoiar o projeto que susta os efeitos do decreto presidencial que cria a Política Nacional de Participação Social: “O decreto está em desarmonia com o princípio de separação dos poderes. Cabe ao Congresso a formulação de políticas públicas por meio de lei e após o amplo debate entre todas as forças políticas da situação e da oposição, sob as mais diversas demandas de qualquer grupo da sociedade, alinhado ou não ao governo”



O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, decidiu apoiar nesta terça-feira (1º) o Projeto de Decreto Legislativo 1491/14, que susta os efeitos do decreto presidencial (8.243/14) que cria a Política Nacional de Participação Social. O decreto institui conselhos populares para assessorar a formulação de políticas públicas pelo governo.



Para Alves, ao impor a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta o dever de considerar a opinião dos conselhos populares na formulação de políticas públicas, o decreto presidencial invade prerrogativas do Congresso Nacional.



“O decreto está em desarmonia com o princípio de separação dos poderes. Cabe ao Congresso a formulação de políticas públicas por meio de lei e após o amplo debate entre todas as forças políticas da situação e da oposição, sob as mais diversas demandas de qualquer grupo da sociedade, alinhado ou não ao governo”, disse o presidente da Câmara.



Segundo Alves, a decisão de apoiar a anulação dos efeitos do decreto presidencial foi tomada após o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, ter negado a sugestão de encaminhar, por meio de projeto de lei, a criação da Política Nacional de Participação Social.



“Assim, na defesa das prerrogativas constitucionais desta Casa e do seu protagonismo na interlocução entre o Estado e a sociedade, submeto à deliberação do Plenário o requerimento que pede urgência para a votação do projeto”, anunciou Alves.

Em razão do quórum insuficiente para a votação do regime de urgência, cuja aprovação depende do voto favorável de 257 deputados, partidos de oposição, contrários ao ato da presidente Dilma Rousseff, concordaram em votar nesta terça-feira apenas o projeto que torna lei o programa Cultura Viva (PL 757/11). No entanto, a oposição exigiu que o pedido de urgência seja mantido como o primeiro item da pauta da próxima sessão do Plenário.



Questionamentos



Henrique Alves disse ainda que a criação da Política Nacional de Participação Social por decreto permite questionamento quanto ao princípio da legalidade. “Decreto não pode criar nem autorizar a criação de órgãos públicos, tampouco acrescentar atribuições a órgãos e entidades criados por lei”, disse.



Alves também considerou que o decreto presidencial contraria normas constitucionais que tratam da democracia participativa, as quais exigem a edição de lei pelo Congresso para disciplinar a matéria.



Autor do requerimento de urgência e do Projeto de Decreto Legislativo 1491/14, que anula os efeitos do decreto presidencial, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) parabenizou Alves pela iniciativa de zelar pelas prerrogativas do Parlamento. “Numa democracia representativa, é evidente que cabe ao Legislativo debater projetos de lei e propostas diversas, inclusive as que tratam de formas de ouvir a sociedade por meio de conselhos, comissões e outras iniciativas”, disse.



Atribuição do Legislativo



Mendonça Filho lembrou que, ao longo dos anos, o Congresso já aprovou propostas que regulamentam mecanismos de participação popular nas decisões do poder público. No entanto, ele disse não entender a decisão da presidente Dilma Rousseff de propor medidas desse tipo por meio de decreto. “Não entendo por que a presidente da República quer instituir um modelo de consulta à população passando por cima do Parlamento, que é a casa de representação popular. Para mim, isso é abuso de poder e de autoridade”, completou.



Para o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), o decreto transforma o Brasil em uma “democracia plebiscitária”. “Esse é um expediente comumente usado por governos para, em nome de um contato direto com a povo, justificar a quebra da legalidade, o atropelo das instituições e dos procedimentos estabelecidos. As lições da história não são nada animadoras”, afirmou.



Defesa



Por outro lado, o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que o decreto não gera nenhuma crise de desrespeito ao papel do Legislativo brasileiro. Para sustentar sua opinião, Fontana citou artigo publicado na imprensa do ex-ministro da Fazenda Bresser Pereira.



"O artigo diz que a reação negativa de setores da sociedade ao decreto revela a determinação de limitar a participação social na democracia brasileira. Os liberais afirmam que o decreto implica o surgimento de um poder paralelo, mas isso é puro non-sense. A política simplesmente convoca a participação da sociedade em caráter consultivo", disse o deputado, ao ler trecho do artigo do ex-ministro, que era ligado ao PSDB.

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