3/12/2025 11:40

Gilmar Mendes restringe pedidos de impeachment de ministros do STF apenas à PGR

4719 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão corajosa ao conceder uma liminar que restringe drasticamente a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A medida, que suspende parte da obsoleta lei de 1950, visa proteger a independência judicial de pilares do bolsonarismo e da extrema-direita que têm se valido de pedidos "abusivos" para pressionar e constranger o STF. Gilmar Mendes concentra agora a prerrogativa de denúncia na Procuradoria-Geral da República (PGR), um ato essencial para despolitizar o processo.

O decano justificou a liminar afirmando que o modelo anterior abria brechas para o uso abusivo do impeachment, o que colocava em risco a independência judicial, pilar de qualquer sistema democrático. a medida é uma resposta firme à escalada de judicialização política e de retaliação que a Corte vem sofrendo, especialmente em momentos de alta tensão institucional, orquestrada por grupos que não aceitam as decisões que contrariam seus interesses antidemocráticos.

A decisão de Gilmar Mendes não se limitou a concentrar o poder de denúncia na PGR, elevando a régua para o recebimento de qualquer pedido pelo Senado. Em vez da maioria simples prevista na legislação antiga, o ministro determinou que serão necessários dois terços dos votos para que o Senado aceite a abertura do processo. O decano classificou a regra anterior de maioria simples como "esdrúxula" e demonstrou sua incompatibilidade com a Constituição ao exemplificar que, em uma sessão de 41 senadores, a abstenção poderia permitir que a denúncia avançasse com o apoio de apenas onze, um risco inaceitável à estabilidade da mais alta Corte.

Para garantir que o Judiciário possa atuar sem medo de retaliações políticas, o ministro também determinou que decisões judiciais não possam ser usadas como justificativa para denúncias de crime de responsabilidade. Dessa forma, divergências sobre o mérito de julgamentos – por mais polêmicas que sejam – não poderão mais ser a base para pedidos de impeachment. Gilmar Mendes reforça que o objetivo é impedir que o instrumento seja usado como "vingança política" contra magistrados que cumprem seu papel constitucional.

O decano sublinhou que a independência judicial é condição essencial para a estabilidade democrática e para o funcionamento adequado das instituições, lembrando que juízes, temendo represálias, poderiam ser pressionados a adotar posturas mais alinhadas a interesses políticos momentâneos, comprometendo a preservação dos direitos fundamentais. O recado foi dado de forma clara e assertiva: o STF não se curvará à intimidação.

A liminar agora será submetida ao Plenário do STF em um julgamento virtual marcado entre 12 e 19 de dezembro. Caso seja confirmada pelos demais ministros, a nova regra irá limitar significativamente a atuação de grupos organizados que usam o impeachment como tática de retaliação e enfraquecimento da Justiça, garantindo que o STF siga firme na defesa da democracia contra o extremismo.

Com informações do DCM

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