17/1/2025 12:56

Lewandowski regulamenta uso da força policial com foco em direitos humanos

283 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) uma portaria que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública em todo o Brasil. A medida detalha o decreto presidencial de 24 de dezembro, que estabelece que o uso de força física ou armas de fogo deve ser aplicado somente como último recurso em situações de risco iminente.

A regulamentação prevê capacitação anual obrigatória para policiais, com foco na adoção de práticas alinhadas aos padrões internacionais de direitos humanos. Além disso, o cumprimento das diretrizes será uma condição para que estados recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados à compra de equipamentos e armamentos.

A decisão gerou reações de governadores conservadores, como Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Romeu Zema (Novo-MG). Eles classificaram a portaria como uma "interferência indevida" do governo federal na gestão estadual da segurança pública. Em nota conjunta, os governadores solicitaram a revogação da medida, alegando que ela "beneficia facções criminosas" e prejudica o trabalho das polícias estaduais.

Por outro lado, especialistas e entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública apoiaram a regulamentação, afirmando que ela está em conformidade com tratados internacionais assinados pelo Brasil. Segundo o Fórum, a iniciativa não configura invasão de competências dos estados, mas é uma responsabilidade da União para garantir o respeito aos direitos humanos.

Com informações de O Globo


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