15/1/2025 18:59

Nova versão da PEC da Segurança Pública reforça autonomia estadual

174 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentará nesta quarta-feira (15) uma versão revisada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida inclui ajustes significativos para atender às demandas de governadores, especialmente aqueles que criticaram a proposta inicial.

Entre as principais mudanças, destaca-se a inclusão de dispositivos que reforçam a autonomia de estados e municípios na gestão de políticas de segurança pública, uma reivindicação central dos gestores estaduais. Contudo, propostas mais amplas, como a do governador Ronaldo Caiado (União), que sugeria a concessão de poderes legislativos aos estados sobre questões penais e penitenciárias, foram rejeitadas por serem consideradas inconstitucionais.

A nova versão da PEC é estruturada em três pilares: a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário — impedindo o contingenciamento dos recursos — e a ampliação do papel da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF). Apesar de a proposta original buscar unificar os fundos de segurança, a decisão foi pela manutenção de repasses separados, atendendo a preocupações sobre alocação de recursos.

Entre as novas diretrizes, está a implementação de câmeras de segurança nos uniformes dos agentes, uma medida já testada com sucesso em algumas regiões do país. Antes de ser enviada ao Congresso, a PEC passará por avaliações da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais, numa tentativa de reduzir resistências.

No Congresso, a proposta enfrenta oposição da chamada "bancada da bala" e de entidades representativas de policiais. Para ser aprovada, a emenda precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos. O governo Lula terá de negociar intensamente para garantir a adesão desses grupos.

Com informações do Brasil 247

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