2/1/2025 13:51

Lula sanciona LDO de 2025 com vetos a restrições de emendas parlamentares

304 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que orienta a elaboração e execução do orçamento. Entre os vetos, destaca-se a exclusão de um dispositivo que restringia o bloqueio de emendas impositivas, como as individuais e de bancada, justificando que tal medida prejudicaria o cumprimento das regras fiscais e criaria um tratamento desigual entre as emendas parlamentares e as despesas discricionárias do Executivo.

Justificativa dos vetos

Lula argumentou que a vedação ao bloqueio dessas emendas criaria dificuldades na gestão fiscal e contrariaria princípios como eficiência e impessoalidade na administração pública. Além disso, a decisão está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já determinou que as emendas do Legislativo devem seguir as mesmas regras de restrição aplicáveis às despesas discricionárias do Executivo.

Outro veto atingiu o dispositivo da lei complementar do pacote fiscal que limitava o bloqueio apenas às emendas não obrigatórias. Lula também barrou um trecho que tornava obrigatória a execução de emendas individuais e de bancada até os limites constitucionais, reafirmando o compromisso com a sustentabilidade fiscal.

Meta fiscal neutra e crise entre poderes

A LDO estabelece uma meta de resultado primário neutra para 2025, com tolerância de 0,25% do PIB, ou R$ 30,97 bilhões. Contudo, o tema das emendas parlamentares já provoca tensões entre os poderes, com o ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, criticando o processo orçamentário e acionando a Polícia Federal para investigar irregularidades.

Fundo partidário sob revisão

Lula vetou ainda um trecho que alterava o cálculo do fundo partidário, justificando que o novo método, baseado na Lei Orçamentária de 2016, aumentaria o fundo e comprometeria o regime fiscal sustentável. Essa decisão reforça o esforço para manter a responsabilidade fiscal, mesmo em meio às pressões políticas.

Com informações do Brasil 247

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