18/12/2024 09:56

Câmara aprova texto-base do pacote fiscal e destaques ficam para quarta

201 visitas - Fonte: Plantão Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) do pacote fiscal, com 318 votos a favor e 149 contrários. O resultado reflete a articulação da base do governo Lula (PT), que garantiu uma ampla maioria. Contudo, a análise das emendas ao texto, os chamados “destaques”, foi adiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para esta quarta-feira (18).

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), promoveu mudanças importantes no texto original, suavizando algumas das medidas propostas pela equipe econômica. Entre as alterações, foi retirada a limitação do uso de créditos tributários das empresas em caso de déficit primário a partir de 2025, medida que havia gerado forte resistência no Congresso e no setor privado.

Outro ponto de destaque foi a alteração no uso do superávit financeiro dos fundos públicos. Pelo texto aprovado, o saldo positivo desses fundos poderá ser utilizado apenas para abater a dívida pública, restringindo seu uso em despesas primárias ou empréstimos a bancos públicos. Contudo, três fundos estratégicos – Nacional Antidrogas, Marinha Mercante e Aviação Civil – foram mantidos fora dessa regra, preservando sua capacidade de financiar projetos relevantes.

O projeto também traz limites à criação e prorrogação de benefícios fiscais em cenários de déficit primário a partir de 2025. Além disso, estabelece que o crescimento real das despesas com pessoal será limitado a 0,6% ao ano, em linha com a banda inferior do arcabouço fiscal.

Uma das questões mais polêmicas foi a manutenção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente extinto no texto do relator. Após protestos da oposição, a proposta foi retirada, e o seguro, que voltará a ser cobrado em 2025, será discutido em outra oportunidade, conforme sinalizado pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

Com três destaques pendentes, entre eles a possibilidade de bloqueio de emendas parlamentares e a obrigatoriedade de buscar o centro da meta fiscal, a análise final do projeto será retomada nesta quarta-feira. A expectativa é de mais debates acalorados antes da conclusão do processo.

Com informações do Brasil 247

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