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O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2022, conhecida como PEC das Praias, relatada por Flávio Bolsonaro (PL). A proposta visa transferir terrenos de marinha, hoje de responsabilidade da União, para estados, municípios e proprietários privados, o que, segundo o MPF, pode causar graves prejuízos ambientais e sociais.
De acordo com nota pública divulgada pelo órgão, a PEC ignora a emergência climática e os riscos crescentes de eventos extremos. A medida extinguiria faixas de segurança fundamentais para a preservação de territórios e modos de vida. O MPF enfatiza que a Constituição garante a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, um bem comum que deve ser protegido para as atuais e futuras gerações.
O texto também aponta que a privatização dessas áreas facilitaria a venda de terrenos costeiros para setores como o hoteleiro e de resorts, restringindo o acesso público, especialmente das populações mais pobres. Essa ação comprometeria a ocupação das comunidades tradicionais ribeirinhas e caiçaras, violando seus direitos culturais e ambientais.
Outro ponto destacado é que a PEC pode prejudicar projetos de energia renovável, como a energia eólica offshore. A restrição da União em reservar áreas estratégicas no litoral inviabilizaria a transição para uma matriz energética sustentável, essencial para o futuro do país.
Além disso, o MPF alerta para o impacto da proposta na qualidade ambiental e na saúde das populações costeiras. A urbanização descontrolada, muitas vezes motivada por interesses econômicos locais, pode levar à degradação do meio ambiente sem garantir as devidas análises de risco.
A votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi suspensa após pedido de vista de diversos senadores. A data para o parecer ainda não foi definida, mas o MPF reafirma sua oposição firme à PEC das Praias, pedindo atenção às graves implicações da proposta.
Leia nota pública do MPF na íntegra
Com informações da Fórum
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