3/12/2024 18:42

STF e governo Lula apertam o cerco contra abuso de emendas parlamentares

297 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, comentou nesta terça-feira (3) a decisão do ministro do STF Flávio Dino sobre a liberação de emendas parlamentares com novas regras de transparência. "Houve incômodo, mas o governo defende o STF e a lei complementar sancionada sem vetos", afirmou o parlamentar.

A decisão do ministro Flávio Dino abrange um período de 2019 a 2024, quando foram pagos R$ 186,3 bilhões em emendas. Dino determinou que tanto as emendas de relator quanto as de comissões sejam liberadas mediante identificação dos parlamentares e fiscalização rigorosa do Portal da Transparência e órgãos de controle interno.

Dino destacou a necessidade de prestar contas públicas sobre as emendas, especialmente aquelas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor, que devem detalhar na internet os valores recebidos e sua aplicação. Para emendas na área da saúde, o cumprimento de critérios técnicos estabelecidos pelo SUS também será obrigatório.

As emendas individuais (RP6), que incluem as chamadas “emendas Pix”, permanecem com execução obrigatória, mas com regras mais restritivas, como prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. Já as emendas de comissões permanentes (RP8) e de bancadas estaduais terão que atender a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em consenso entre Executivo e Legislativo.

Segundo Randolfe, as medidas visam fortalecer a transparência e o controle do uso de recursos públicos, reafirmando o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal e a legalidade. “Essas mudanças são uma evolução necessária para garantir que os recursos sejam destinados ao bem público e não ao favorecimento político”, afirmou.

Com informações do Brasil 247

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