28/11/2024 12:05

Lula sanciona lei que torna públicos dados de condenados por crimes sexuais

510 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28) a lei que institui o Cadastro Nacional de Criminosos Sexuais. A medida permite que a população acesse informações públicas sobre pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, como estupro e pedofilia, por até dez anos após o cumprimento integral da pena.

A iniciativa foi proposta pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e busca ampliar a transparência em relação a esses crimes, que frequentemente têm mulheres e crianças como principais vítimas. Durante a tramitação, Buzetti destacou que outros crimes já possuem registros públicos, mas os relacionados a violência sexual careciam dessa visibilidade.

O cadastro incluirá dados como nome completo e CPF de condenados por crimes como estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, tráfico de pessoas para exploração sexual e favorecimento da prostituição. Em casos de absolvição, as informações retornarão ao sigilo.

A legislação também amplia o alcance do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro, incluindo crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, alinhando as regras às do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei ainda prevê responsabilidade legal para o uso indevido das informações acessadas.

Com informações do Brasil247

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