698 visitas - Fonte: Plantão Brasil
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em sessão do dia 25 de novembro, que a Reforma Trabalhista, implementada em 2017 durante o governo de Michel Temer, deve ser aplicada imediatamente aos contratos de trabalho vigentes, regulando direitos cujos fatos geradores ocorrerem a partir de sua vigência. A decisão foi tomada no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 528-80.2018.5.14.0004, com o voto vencedor do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acompanhado por outros 14 ministros, formando a maioria do Tribunal Pleno.
A discussão girava em torno de um ponto central: os contratos celebrados antes da reforma deveriam manter os direitos garantidos pelas leis anteriores ou se adequar às novas regras, mesmo que isso implicasse redução de direitos. A tese vencida, defendida pelo ministro Maurício Godinho Delgado, entendia que as condições previstas na legislação anterior deveriam ser preservadas, protegendo os trabalhadores de retrocessos sociais. Apesar de conquistar o apoio de outros nove ministros, a visão favorável aos trabalhadores foi derrotada.
Pressão do mercado e retrocesso social
A Federação Única dos Petroleiros (FUP), representada pelo escritório Normando Rodrigues Advogados, participou ativamente dos debates, mas não conseguiu reverter o entendimento majoritário. A decisão foi amplamente criticada por entidades de trabalhadores, que apontaram a influência de interesses do “mercado” sobre a proteção das relações de trabalho. Para os críticos, a posição do TST viola o princípio da vedação ao retrocesso social, pilar fundamental de uma sociedade democrática.
Força vinculante da decisão
Com a decisão do TST, a aplicação imediata da Reforma Trabalhista passa a ter força vinculante, ou seja, deverá ser observada por todos os Tribunais Regionais do Trabalho. A medida consolida a visão de que as mudanças introduzidas pela reforma atingem não apenas novos contratos, mas também os antigos, gerando impactos significativos para os trabalhadores.
Com informações da Fórum
Plantão Brasil foi criado e idealizado por THIAGO DOS REIS. Apoie-nos (e contacte-nos) via PIX: apoie@plantaobrasil.net
Follow @ThiagoResiste
APOIE O PLANTÃO BRASIL - Clique aqui!
Se você quer ajudar na luta contra Bolsonaro e a direita fascista, inscreva-se no canal do Plantão Brasil no YouTube.