26/11/2024 14:02

Lula sanciona regras para transparência em emendas parlamentares

491 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (26), sem vetos, o projeto que estabelece regras mais rígidas de transparência para emendas parlamentares. A medida é resultado de uma articulação entre o governo, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão do ministro Flávio Dino suspender a execução das emendas devido à falta de transparência.

O texto determina que as emendas parlamentares devem priorizar o custeio de políticas públicas e estabelece que, até 30 de setembro de cada ano, o Executivo defina as áreas prioritárias para receber os recursos no ano seguinte. Além disso, impede a execução de emendas sem projetos de engenharia, licenças ambientais ou compatibilidade com as políticas públicas do órgão responsável.

A sanção do projeto também prevê que emendas possam ser contingenciadas, mas não bloqueadas, garantindo maior controle sobre os recursos. A medida visa restabelecer os pagamentos das emendas, suspensos pelo STF, enquanto Congresso e Planalto aguardam uma nova avaliação das regras pelo ministro Dino.

As emendas parlamentares, que permitem deputados e senadores destinarem recursos às suas bases eleitorais, agora passam a ter critérios mais claros e fiscalizáveis, fortalecendo o uso responsável do orçamento público.

Com informações do g1

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