22/11/2024 16:39

Barroso dá cinco dias para SP detalhar uso de câmeras corporais na PM

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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de São Paulo forneça mais informações sobre as novas câmeras corporais adquiridas para a Polícia Militar. A decisão, tomada nesta quinta-feira (21), estabelece um prazo de cinco dias para a resposta.

A medida foi tomada no âmbito de uma ação da Defensoria Pública de São Paulo, que apontou insuficiência nas informações apresentadas pelo governo paulista sobre o cumprimento de compromissos assumidos junto ao STF. Barroso solicitou o teor completo dos contratos para fornecimento das câmeras, cronograma detalhado de implantação, relatórios dos testes realizados e explicações sobre o estágio de desenvolvimento do software de gravação automática.

O sistema de gravação previsto no contrato tem sido alvo de críticas. As câmeras adquiridas permitem que a gravação seja acionada manualmente pelo policial ou remotamente por uma central de operações. Esse modelo, que não garante gravação contínua, foi contestado por entidades de direitos humanos, que defendem maior transparência e controle sobre as operações policiais.

O governo de São Paulo firmou, em setembro, contrato com a Motorola para a compra de 12 mil câmeras corporais, após apresentar um cronograma de implementação ao STF em abril. No entanto, a Defensoria Pública já havia pedido mudanças no edital, alegando que ele não seguia os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As regras do MJ exigem que as câmeras sejam utilizadas em uma ampla gama de situações, incluindo abordagens, manifestações, cumprimento de mandados e patrulhamento, com gravação ininterrupta. A adoção do modelo paulista, que não segue esse padrão, será alvo de análise detalhada pelo STF.

Com informações da Agência Brasil

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