4/11/2024 18:05

Câmara vota projeto de emendas incorporando mudanças para maior transparência

247 visitas - Fonte: Plantão Brasil

A Câmara dos Deputados votará nesta segunda-feira (4) um projeto de lei que busca aumentar a transparência e o controle sobre o uso de recursos destinados por emendas parlamentares. A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), define novos critérios e limites para emendas individuais, de bancada e de comissão, com o aval dos Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. A medida surge em resposta à suspensão da execução de emendas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que questionou a transparência nos critérios de destinação dos recursos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou a proposta em regime de urgência após negociações com o STF e o governo federal. O texto principal do projeto pode ser aprovado ainda esta semana, estabelecendo mudanças importantes para a aplicação das emendas.

No caso das emendas de comissão, criticadas pela falta de transparência, o projeto exige que seja especificado o destino dos recursos, com descrições detalhadas do objeto do repasse. As comissões receberão as indicações de emendas feitas pelos líderes partidários, que serão votadas nas comissões pertinentes. Essas emendas, embora não obrigatórias, agora terão critérios mais claros e deverão destinar 50% dos recursos à saúde pública.

As emendas individuais, conhecidas como “emendas pix” pela transferência direta aos municípios, também terão que detalhar valores e objetivos de cada repasse. Essas transferências rápidas, que visam agilidade para os cofres municipais, agora serão monitoradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar abusos.

Por fim, as emendas de bancada deverão atender a projetos de abrangência estadual e nacional, priorizando áreas como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura, evitando que os recursos sejam usados para fins personalistas. Emendas de bancada poderão, inclusive, destinar recursos para outros estados, desde que o impacto do projeto seja nacional.

Com informações da Fórum



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