9/10/2024 16:53

CCJ aprova PEC contra poderes de ministros do STF em decisões monocráticas

405 visitas - Fonte: Plantão Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com 39 votos a favor e 18 contrários, a proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já havia sido aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e agora avança na Câmara.

A PEC estabelece que ministros do STF não poderão suspender, individualmente, a eficácia de leis e atos dos presidentes da Câmara e do Senado, exceto em situações de “grande urgência ou risco de dano irreparável” durante o recesso do Judiciário. Além disso, o texto impõe um prazo de seis meses para que o STF julgue ações que questionem a constitucionalidade de uma lei.

A proposta faz parte de um esforço articulado pela base bolsonarista no Congresso para enfraquecer as prerrogativas do Supremo, particularmente em um contexto de embate entre a Corte e o Legislativo, como nas recentes decisões envolvendo o bloqueio de emendas parlamentares, feitas pelo ministro Flávio Dino, para garantir maior transparência no uso de recursos públicos.

A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), também bolsonarista, tem liderado discussões sobre projetos que visam reduzir o poder do STF, enquanto o Partido Liberal (PL), que detém a maior bancada na Câmara, tem usado essas pautas como forma de negociação para consolidar apoio a seu candidato à presidência da Casa em 2025.

Com informações do DCM












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