1/10/2024 16:14

Governo Lula prepara projeto para acabar com sigilo de 100 anos

597 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preparando um projeto de lei para acabar com o sigilo de 100 anos sobre informações públicas, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, a proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional em breve e visa modificar o Artigo 31 da LAI, que trata da divulgação de informações pessoais de agentes públicos.

Atualmente, a legislação permite que informações relacionadas à vida privada, honra e imagem de agentes públicos sejam mantidas em sigilo por até 100 anos. O projeto do governo cogita estabelecer novos critérios para definir prazos de restrição, buscando aumentar a transparência.

Além do projeto de lei, o ministro da CGU assinou uma portaria que limita o sigilo sobre informações pessoais a 15 anos, salvo justificativa para prorrogação. Passados os 15 anos, a decisão deverá ser reavaliada. A portaria também obriga órgãos públicos a apresentarem relatórios anuais detalhando as negativas de acesso a informações.

A Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011 e em vigor desde 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, valendo para os três Poderes da União, estados, Distrito Federal, municípios, Tribunais de Contas e o Ministério Público.

Com informações do Infomoney

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