27/9/2024 10:36

Decreto do governo Lula vai exigir controle do uso da força policial para repasse de verbas

200 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O governo Lula está preparando um decreto para regular o uso da força pelas polícias no Brasil, conforme informou o G1. Esse decreto vai atualizar uma portaria do Ministério da Justiça de 2010, sem impor regras diretas aos estados, mas condicionando o recebimento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao cumprimento dessas normas. A intenção é garantir que procedimentos como buscas pessoais, uso de algemas e armas de fogo sigam diretrizes claras e que dados sobre mortes causadas pela polícia sejam divulgados de forma mais transparente.

O texto, elaborado por especialistas e policiais, propõe que o uso de armas de fogo seja o último recurso, especialmente restringindo o seu uso em casos de pessoas em fuga desarmadas ou dentro de presídios. Isso se deve ao fato de muitas rebeliões começarem quando presos tomam armas de agentes penitenciários.

Em relação às buscas pessoais e domiciliares, o decreto segue uma decisão do STJ, que determina que essas ações só podem ocorrer quando houver "fundada suspeita", proibindo abordagens baseadas apenas na aparência ou atitude. Além disso, o uso de algemas será limitado a situações em que houver resistência à ordem legal.

Outro ponto importante do decreto é a necessidade de informar o Ministério Público imediatamente em casos de mortes durante ações policiais, garantindo maior fiscalização e controle sobre o uso da força pelas autoridades.

Com informações do Brasil 247

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