17/9/2024 14:09

Omar Aziz pede ao STF suspensão de sites de apostas até regulamentação entrar em vigor

252 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou nesta segunda-feira (16) um pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda o funcionamento dos sites de apostas, conhecidos como "bets", até que as regras de regulamentação do setor entrem em vigor. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi encaminhada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Na ação, Omar Aziz destacou que esses sites, acessíveis a todas as idades, causam impactos sociais, levando famílias à ruína financeira e contribuindo para a evasão de divisas, já que muitas dessas empresas têm sede no exterior. Ele argumentou que a proliferação descontrolada dos jogos online desrespeita direitos fundamentais, levando ao endividamento e, em casos extremos, até ao suicídio.

Apesar de uma lei já ter estabelecido diretrizes para a regulamentação do setor, essas regras só entrarão em vigor a partir de 2025. Segundo o Ministério da Fazenda, esse é um "período de adequação". Enquanto isso, as plataformas de apostas continuam operando de forma irrestrita, o que, segundo Aziz, facilita a prática de jogos de azar, a lavagem de dinheiro e a exploração financeira de consumidores vulneráveis.

A regulamentação das apostas, sancionada pelo governo Lula em dezembro de 2023, começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. Para operar no Brasil, as empresas terão que pagar R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos, além de cumprir uma série de exigências fiscais e trabalhistas. As empresas que não se adequarem às novas regras até 31 de dezembro de 2024 estarão sujeitas a penalidades.

Em resposta ao pedido do senador, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que a suspensão dos sites no país geraria "enorme insegurança jurídica" e prejudicaria empresas que estão se comprometendo a se adequar à regulamentação brasileira. A ANJL argumenta que a proibição só incentivaria a atuação de operadores ilegais no mercado.

Com informações o Poder 360

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