31/8/2024 09:52

AGU libera exploração de petróleo na Margem Equatorial com novo parecer

345 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

A Advocacia-Geral da União (AGU), sob a liderança de Jorge Messias, emitiu um novo parecer jurídico que abre caminho para a exploração de petróleo na Margem Equatorial, uma região no norte do Brasil. O parecer conclui que o Ibama não tem competência legal para reavaliar o licenciamento ambiental do Aeroporto de Oiapoque, um ponto que foi usado anteriormente pelo órgão ambiental para barrar o licenciamento solicitado pela Petrobras para a perfuração de um poço na área.

O parecer da AGU defende que a legislação brasileira prevê que o licenciamento ambiental deve ser concentrado em um único ente federado, seja ele municipal, estadual ou federal, dependendo do tipo de empreendimento. No caso do aeroporto de Oiapoque, já licenciado por um órgão estadual, a reavaliação de seu impacto sobre as comunidades indígenas próximas deveria ser conduzida pelo órgão ambiental estadual, em conjunto com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea).

Além disso, o parecer argumenta que a consulta feita pelo Ibama à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) sobre o impacto do sobrevoo de aeronaves não é prevista na legislação aplicável e pode gerar atrasos no licenciamento, prejudicando o programa energético brasileiro.

Outro ponto que estava sob análise era o tempo de resposta para atendimento à fauna em caso de vazamento de óleo, uma exigência que, segundo a AGU, deve ser resolvida através de medidas práticas entre o Ibama e a Petrobras.

O parecer anterior da AGU, emitido em 2023, já havia concluído que a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) não era obrigatória para o licenciamento de empreendimentos de exploração de petróleo e gás no Brasil. A divergência de posições entre os ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia sobre a licença ambiental para exploração de petróleo na bacia do rio Amazonas foi levada à Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, mas o consenso não foi alcançado.

Com informações da Agência Gov

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