Governo Lula alinha emendas parlamentares às exigências do STF
279 visitas - Fonte: Plantão Brasil
O governo federal publicou nesta terça-feira (27/8) uma portaria conjunta assinada por cinco ministérios, estabelecendo novos critérios para o pagamento das emendas parlamentares impositivas. Essas emendas, que haviam sido suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência e rastreabilidade, agora terão regras mais rigorosas para sua execução.
De acordo com o documento, as emendas impositivas, classificadas como RP 6 e 7, só poderão ser utilizadas em obras que já tenham sido iniciadas e estejam em andamento, ou para ações voltadas ao atendimento de calamidades públicas. Essa medida busca garantir que os recursos sejam aplicados de forma transparente e eficiente, alinhando-se às exigências estabelecidas pelo STF.
O órgão responsável pela execução das emendas deverá seguir estritamente as regras definidas pela Suprema Corte, registrando todos os pagamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o que permitirá um controle mais rigoroso sobre o uso desses recursos.
A portaria foi assinada pelos ministros Fernando Haddad, da Fazenda; Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento; Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Vinícius Marques de Carvalho, da Controladoria-Geral da União; e Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Essa ação demonstra o compromisso do governo Lula em garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, combatendo as práticas obscuras que marcaram a gestão anterior.
Com informações do Metrópoles
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