2/8/2024 17:15

Orçamento secreto de Bolsonaro é oficialmente banido pelo STF

613 visitas - Fonte: Plantão Brasil

Nesta quinta-feira (1º), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a proibição completa da prática do orçamento secreto em todas as suas formas. Durante uma audiência de conciliação com representantes do governo Lula (PT) e do Congresso Nacional, Dino reforçou o banimento de qualquer modalidade de orçamento secreto.

O orçamento secreto, criado na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), utilizava emendas de relator, identificadas pelo código RP-9, para destinar recursos a cidades sem transparência sobre os parlamentares responsáveis pelas verbas. A prática foi exposta pelo jornal Estadão e julgada inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022.

“O Supremo não declarou inconstitucional apenas a falta de transparência na RP-9. Qualquer forma de orçamento secreto está banida. Não basta alterar o número para mudar a essência. Não é possível executar recursos públicos com opacidade, seja pela RP-9 ou por qualquer outra classificação,” afirmou Dino.

A audiência, convocada em junho, contou com a presença de representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Ministério Público, do Executivo e de organizações como Transparência Internacional e Transparência Brasil. Dino destacou três pontos principais a serem discutidos: a transparência dos responsáveis pelas indicações no orçamento secreto original, a execução dos restos a pagar das emendas de relator e a distribuição de emendas sem transparência através das emendas de comissão (RP-8).

Dino questionou se houve cumprimento das determinações do Supremo para os anos de 2020 a 2022, se os restos a pagar de 2023 e 2024 atendem às exigências de transparência e se as verbas antes classificadas como RP-9 foram transferidas para as emendas de comissão RP-8 em 2024.

A audiência ocorreu em resposta à pressão de entidades como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que atuam como "amigas da Corte" na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, apresentada pelo PSOL em junho de 2021. Estas organizações têm apontado a continuidade do orçamento secreto, mesmo sob a administração de Lula.

Com informações do DCM

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