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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, declarou nesta sexta-feira (12), que as críticas à proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública surgem após o tempo apropriado. Recentemente, duas organizações representativas das Polícias Militar e Civil emitiram um "alerta nacional" sobre a medida, alegando que a PEC "traz instabilidade institucional".
“Em primeiro lugar, eu acho que é um pouco até extemporânea essa crítica, porque, na verdade, o Sistema Único de Segurança Pública [Susp] já existe desde 2018 por lei ordinária. É uma lei ordinária concebida pelo então ministro da segurança pública [Raul] Jungmann, e ainda sobre o governo [Michel] Temer, que teve o escopo exatamente de integrar as várias polícias que existem”, disse o ministro.
A PEC da Segurança Pública, elaborada por Lewandowski, atribui à União a responsabilidade de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, mas não implementado efetivamente até o momento.
“Nós queremos fazer com que o Sistema Único de Segurança Pública, a semelhança do Sistema Único de Saúde e também do Sistema de Educação Nacional, conste da Constituição para que se defina com bastante clareza qual é o papel das diferentes forças de segurança nos três níveis político-administrativo da federação, para que isso fique explícito e para haver exatamente uma melhor cooperação e integração no combate, sobretudo, às organizações criminosas que agem nacionalmente”, afirmou em entrevista.
Com informações da CNN 360°
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