27/6/2024 16:16

STF deve julgar regulação das redes em agosto, anuncia Toffoli

375 visitas - Fonte: PlantãoBrasil

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que as ações que discutem a constitucionalidade de determinados trechos do Marco Civil da Internet estão prontas para julgamento e devem ser incluídas na pauta da Corte em agosto.

Toffoli explicou que a intenção inicial era aguardar a votação do projeto de lei 2630/20 no Congresso, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, interrompeu a tramitação do PL. Toffoli considerou essa decisão um ato de “omissão” e decidiu seguir adiante com o caso. “Estou liberando, ainda essa semana, para julgamento, e o presidente [Luís Roberto] Barroso me disse que deve pautar para agosto”, disse Toffoli em conversa com jornalistas em Lisboa, onde participa de um fórum jurídico promovido pelo ministro Gilmar Mendes.

O magistrado afirmou que, como relator, comunicou ao presidente da Câmara e ao relator do projeto, deputado Orlando Silva, que aguardaria uma decisão do Congresso. Porém, como essa decisão não veio, o STF terá que votar e levar a questão ao colegiado.

Quando questionado sobre a decisão do STF em relação à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, Toffoli destacou que muitas vezes o Judiciário precisa decidir sobre temas que outras instituições se omitem.

Dias Toffoli é o relator da ação no STF que questiona a atribuição de responsabilidade civil das plataformas por danos causados por conteúdos gerados por terceiros. O processo discute o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas só serão responsabilizadas caso não removam conteúdos após uma decisão judicial nesse sentido.

Com informações da CartaCapital

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