Fazenda apresenta projeto para regulamentar novo sistema tributário
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O governo enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira o segundo projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. O texto detalha o sistema de gestão do novo tributo e a distribuição de receitas a Estados e municípios, conforme informado pelo Ministério da Fazenda.
O projeto também regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um tributo estadual sobre heranças e doações. Essa regulamentação, prevista na Constituição Federal, visa tornar mais clara a aplicação dos dispositivos constitucionais relativos a esse imposto.
Promulgada em dezembro de 2023, a reforma tributária institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União. Além disso, cria o Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O projeto estabelece as regras de funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que definirá diretrizes e coordenará a atuação das administrações tributárias dos Estados e municípios. O Conselho Superior, instância máxima de deliberação do comitê, será formado por 27 membros representando cada Estado e o Distrito Federal, e outros 27 membros representando os municípios.
A União custeará as despesas necessárias para a instalação do Comitê Gestor do IBS de 2025 a 2028, com um financiamento de até 3,8 bilhões de reais.
Com informações da Reuters
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