7/3/2024 10:40

Jovem Pan pode ser multada em R$ 13,4 milhões por fake news, diz AGU

1121 visitas - Fonte: Plantão Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou favoravelmente à ação do Ministério Público Federal (MPF) que solicita a condenação da Jovem Pan ao pagamento de R$ 13,4 milhões por danos morais coletivos devido à disseminação de desinformação que minou a confiança das pessoas nas instituições democráticas brasileiras, incluindo o sistema eleitoral. A AGU enfatiza a importância de responsabilizar financeiramente a emissora, sugerindo a aplicação de bloqueios em bens e ativos para garantir a indenização.

Além disso, a AGU reforça que a liberdade de expressão não abarca o direito de propagar informações que atentem contra a democracia ou incentivem ações militares contra o Estado de Direito. Por meio de uma análise técnica, a instituição ilustra como a Jovem Pan veiculou conteúdos que incitaram intervenções militares e a instauração de um estado de exceção.

Contrariamente ao MPF, a AGU não concorda com a revogação da licença de radiodifusão da Jovem Pan, acreditando que outras medidas, como direito de resposta e indenizações, podem ser mais adequadas para reparar os danos causados.

Adicionalmente, a AGU propõe que a emissora seja obrigada a transmitir conteúdos informativos sobre a integridade do processo eleitoral, produzidos pela Justiça Eleitoral, e que o cumprimento dessa obrigação seja rigorosamente monitorado, sob pena de multas diárias em caso de descumprimento.

Esta medida busca educar a audiência sobre a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro, ao mesmo tempo que responsabiliza a Jovem Pan pela propagação de informações falsas. A AGU defende que a emissora, e não os órgãos públicos, deve arcar com os custos dessas ações, evitando que recursos públicos sejam utilizados para corrigir os atos ilícitos cometidos pela empresa.

Com informações do DCM

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