21/4/2022 20:55

O jurista Fernando Augusto Fernandes diz que Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade com indulto ao condenado Daniel Silveira

666 visitas - Fonte: Brasil 247

O advogado e jurista Fernando Augusto Fernandes avaliou que Jair Bolsonaro cometeu um novo crime de responsabilidade ao anunciar nesta quinta-feira (21) um decreto que concede indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), um dia depois do parlamentar ser condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


Segundo Fernando Fernandes, o Supremo pode avaliar se houve um desvio de finalidade no ato do Presidente da República contra um julgamento cujo acórdão ainda não foi publicado. “O STF pode examinar desvio em relação a uma decisão de indulto ocorrida imediatamente a uma decisão do STF sequer publicada cuja a motivação é desconstituir pelo executivo a decisão recém tomada e afetada pela pessoalidade já que direcionada a um réu, e contra a separação dos poderes. Há evidente desvio de finalidade possível de análise imediata ex ofício”, afirmou Fernandes ao 247.


O jurista lembrou que indulto é uma prerrogativa do presidente da República previsto no artigo 84, inciso 12 da Constituição. O indulto, no entanto, não suspende os efeitos da inexigibilidade, pois é ato posterior à condenação.

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