26/11/2021 17:28

Kássio Nunes Marques, marcou os julgamentos dos recursos de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas

676 visitas - Fonte: O Globo

BRASÍLIA — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento na Segunda Turma dois recursos envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) nas investigações do caso das chamadas "rachadinhas" na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Com a liberação por Gilmar, que é o relator, o presidente do colegiado, ministro Nunes Marques, marcou o julgamento das duas ações para a próxima terça-feira, dia 30.

A Segunda Turma do STF é composta originalmente por cinco ministros, mas desde agosto, com a ida da ministra Cármen Lúcia para a Primeira, funciona com apenas quatro integrantes. Diante do número par de ministros, há maior chance de empate, o que beneficia réus em matéria penal. Além de Gilmar e Nunes Marques, compõem a turma os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.



Um desses recursos foi apresentado pela da defesa do filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para arquivar as investigações do caso das "rachadinhas". O outro discute se o senador tem direito a foro privilegiado nas investigações relativas ao período em que ocupava o cargo de deputado estadual.

Segundo o Ministério Público, assessores do gabinete de Flávio Bolsonaro, então deputado estadual, devolviam parte da remuneração que recebiam.

A questão do foro vai ser analisada em um recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro para derrubar a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ), que garantiu foro especial ao senador, em junho de 2020, e transferiu o processo para a segunda instância. O caso já havia sido pautado para julgamento na Segunda Turma, em agosto, mas foi adiado a pedido da defesa de Flávio.



A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluiu que Flávio Bolsonaro tem foro privilegiado no caso, porque era deputado estadual à época dos fatos. Porém, o MP-RJ argumentou, em reclamação, que a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ violou entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, defendeu que a investigação voltasse para a primeira instância.

Na último dia 9, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou pedido feito pela defesa do senador,para anular todas as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Na oacisão, os ministros entenderam que Flávio Bolsonaro deve ser julgado pelo órgão especial do TJ, e não por um juiz de primeira instância, caso de Flávio Itabaiana.

Os ministros do STJ também citaram decisão tomada em maio deste ano pelo Supremo que manteve o foro privilegiado para deputados e senadores nos casos em que ocorre o chamado "mandato cruzado". A Corte, no entanto, analisou a questão apenas para parlamentares federais. A situação de Flávio Bolsonaro envolve esferas distintas, uma vez que passou de deputado estadual a senador da República.



Ilegalidades na investigação

Na outra ação, apresentada pela defesa do parlamentar, aos advogados argumentam que a investigação das rachadinhas deve ser encerrada pois, segundo eles, houve ilegalidades ao longo da investigação.

Entre essas supostas ilegalidades, apontam os relatórios produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e compartilhados com o Ministério Público do Rio de Janeiro.

Em março, a Quinta Turma do STJ considerou legal o compartilhamento com o MP do Rio de Janeiro dos dados reunidos pelo Coaf.

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