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Temer pretende diminuir direitos trabalhistas

Temer estava negociando para aprovar Terceirizaç~eos amplas que irá afetar os salários e estabilidades de emprego

17683 visitas - Fonte: Jornal GGn

31/03/2016



O plano do vice-presidente da República, Michel Temer, caso venha a assumir o posto da presidenta Dilma Rousseff, já está pronto. Chamada de "Uma ponte para o futuro" e amplamente divulgada na grande mídia, inclusive nas revistas Exame, Veja, IstoÉ e Época, a agenda proposta pelo presidente nacional do PMDB tem alvos muito bem delineados: direitos trabalhistas, sociais e estatais.

Ao conclamar o capital financeiro, rentistas da dívida pública, grandes grupos de mídia e a intelectualidade neoliberal para colaborar com o plano, Temer deixa claro a quais interesses servem sua "ponte para o futuro".

Por trás do discurso anticorrupção, o real objetivo de usurpar do cargo uma presidenta democraticamente eleita por 54,4 milhões de votos, sem que pese contra ela qualquer crime de responsabilidade (como exige a Constituição), é aniquilar a legislação trabalhista, cortar direitos sociais e implantar uma política de "desenvolvimento" essencialmente privatista.

Trabalhadoras e trabalhadores em todo o Brasil sempre cobraram mudanças na política econômica do atual governo. Porém, diante das graves ameaças à democracia que se apresentam no atual momento, é fundamental que se defenda o respeito à Constituição e que se lute contra este projeto de ataque aos direitos conquistados pelo povo brasileiro.

Confira as principais propostas do plano "Uma ponte para o futuro" e entenda o que está em jogo hoje no Brasil:

Idade mínima de aposentadoria não inferior a 65 para homens e 60 para mulheres: afeta especialmente as pessoas de baixa renda, que em grande parte começam a trabalhar muito cedo.

Fim do piso para benefícios previdenciários: com a proposta de eliminar a indexação de qualquer benefício com o valor do salário mínimo, o trabalhador poderá receber, como aposentadoria, um valor inferior ao salário mínimo vigente.

Fim da política de valorização do salário mínimo: anula-se a regra de reajuste anual do salário mínimo (correção da inflação mais o percentual médio de crescimento do PIB nos dois anos anteriores), que garantiu valorização de 76% nos últimos 12 anos.

Prevalência do negociado sobre o legislado: acaba com a CLT ao permitir que convenções e acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação trabalhista. A proposta não leva em conta a existência de sindicatos fracos, pouco transparentes e democráticos, alguns que inclusive sofrem interferência patronal. Para uma proposta como essa ser benéfica aos trabalhadores, seria necessário que todo o universo sindical brasileiro fosse composto por entidades fortes e combativas, como o Sindicato dos Bancários. Porém, esta não é a realidade de muitas categorias, a exemplo dos terceirizados.

Terceirização fraudulenta: aliado de Temer, o deputado Eduardo Cunha (réu na Lava Jato) defende a legalização da terceirização ampla e irrestrita da força de trabalho, inclusive para atividades-fim das empresas, o que traria prejuízos inestimáveis aos trabalhadores. Terceirizados trabalham mais, ganham menos e sofrem mais com acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Orçamento Zero: receitas hoje destinadas para saúde, educação e demais políticas sociais não seriam mais vinculadas aos percentuais mínimos previstos na lei orçamentária, e sim avaliadas ano a ano. Ao invés de ser obrigado por lei a investir em saúde e educação, o governo ficaria livre para decidir onde aplicará recursos. Acaba-se com o planejamento de longo prazo e cria-se enorma insegurança entre beneficiários de programas como o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, Fies, Pronatec e Prouni.

Reforma tributária em benefício dos muito ricos: apresenta-se como intenção simplicar o sistema tributário. No entanto, o plano não ataca a real e mais perversa distorção deste sistema: pobres, trabalhadores e classe média pagam pesados impostos; enquanto ricos, latifundiários, multinacionais e rentistas pagam proporcionalmente muito menos.

Fim do regime de partilha no setor de óleo e gás: abre-se mão de recursos do Pré-Sal, que revolucionariam a educação e saúde no Brasil, para entregá-los para petroleitas estrangeiras. O petróleo está no centro de grandes disputas mundiais e, como revelou o Wikileaks, importantes políticos brasileiros, aliados de Temer, estão alinhados com interesses de companhias multinacionais e comprometidos com um processo de privatização da Petrobras.

Política privatista de desenvolvimento: ampliação das privatizações e concessões no país. Isso somado ao apoio ao PLS 555, conhecido como Estatuto das Estatais, que pretende enfraquecer a atuação social das empresas públicas, como a CAIXA, submetendo-as não mais ao interesse público, e sim à lógica do mercado.

Juristas

Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, é bem claro: "Se não houver fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra em figurino legal e transparece como golpe"

O professor titular da Faculdade de Direito da USP André Ramos Tavares diz que "o processo de impeachment é uma exceção que confirma o presidencialismo como um modelo avançado de governo. Por isso que não é possível nesse momento caracterizar qualquer situação como atentatória à Constituição por parte da presidente da República. O que estamos vivenciando, na verdade, é uma tentativa de mudar a própria Constituição para atender a situações e demandas de determinados segmentos ou orientações ideológicas".



Fonte: Sindicato dos Bancários de BH e Região com SEEB-SP (Felipe Rousselet)

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