24/4/2024 16:08

CCJ aprova PLC que permite estados legislarem sobre armas

210 visitas - Fonte: Plantão Brasil

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliou a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2023, que pretende permitir que estados e o Distrito Federal regulem por conta própria a posse e o porte de armas de fogo. Este projeto é apontado por críticos como uma tentativa de fragmentar a política de controle de armas, historicamente de competência federal, conforme estabelece o artigo 22 da Constituição.

O argumento principal dos apoiadores do PLP é baseado em uma interpretação do mesmo artigo, que permite aos estados legislar sobre questões específicas mediante lei complementar. Contudo, especialistas e a base do governo Lula reiteram que a proposta viola princípios constitucionais ao transferir responsabilidades que são exclusivas da União para as unidades federativas.

A proposta foi relatada pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e escrita pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), refletindo uma tentativa do campo bolsonarista de expandir o acesso às armas de fogo, contrariando os esforços do governo Lula, que tem trabalhado para restringir tal acesso, desfazendo muitas das liberalizações promovidas por Jair Bolsonaro.

Segundo o projeto, as autorizações de porte ou posse seriam válidas apenas dentro do território do estado que as concedeu e para residentes comprovados daquela localidade. Além disso, qualquer autorização estadual deve respeitar as proibições impostas pela legislação federal e integrar-se ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

A proposta ainda determina que para um estado legislar sobre o tema, é necessária a criação de uma legislação específica aprovada pela respectiva Assembleia Legislativa, garantindo que a medida se alinhe à lei federal e respeitando as restrições impostas a armas e munições consideradas proibidas.

Com informações do Metrópoles

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